O malsucedido processo político da PEC 32/2020
Por: Célio Antônio Santiago (*)
Em artigo publicado no site do Estado de São Paulo em 28 de outubro de 2021, os professores Antônio Sérgio Araújo Fernandes (do Núcleo de Pós-Graduação em Administração da UFBA) e Marco Antônio C. Teixeira (do Departamento de Gestão Pública da FGV/EAESP e presidente do Conselho Consultivo da Sociedade Brasileira de Administração Pública) definem como malsucedida a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 32/2020.
Justamente a PEC que tinha tudo para fazer uma reforma administrativa digna, como esperava o Brasil, com austeridade fiscal e acabando com privilégios absurdos usufruídos por uma casta de privilegiados do setor público – não necessariamente servidores públicos de carreira.
Os autores do texto lembram que a PEC foi aprovada em setembro na comissão especial e aguarda votação no Plenário da Câmara e, apesar das sete versões, o texto aprovado possui elementos críticos. Eles elencam cinco pontos como mais críticos na chamada versão “Frankenstein”, por ter recebido emendas de todos os lados políticos possíveis:
“1) terceirização ampla e a contratação de pessoal de empresas para prestação de serviços públicos;
2) prazo máximo de expiração de contrato temporário de servidor de 10 anos;
3) possibilidade de redução de 25{f0a9ae28c32b1c3044c1cd1525dd92d87dbf0c30b694a3ff9f160d21fda4c3a0} de remuneração e jornada de servidores em caso de crise econômica;
4) não definição das chamadas atividades exclusivas de estado;
5) aposentadoria integral para Policiais.
Os outros elementos constantes no texto, grosso modo são sub-reptícios com tratamento contemplado na Constituição Federal e na Lei 8112/90 e em nada agregam substancialmente ao que já está regulamentado.”
Claro que o projeto apresenta muitas outras inconsistências. A principal e que pode causar grandes transtornos à nossa classe, os policiais civis, é a incapacidade do projeto em definir atividades exclusivas de Estado. Esse ponto, caso não seja acompanhado bem de perto pelos policiais civis, pode decretar a morte definitiva das carreiras policiais civis.
A PEC 32 cria brechas para uma terceirização em larga escala. E deixa os policiais civis, por exemplo, à mercê de políticos exigindo que tudo seja feito à sua maneira, independente da Instituição. Isso, na prática, significa que um policial civil pode ser sumariamente demitido por simplesmente cumprir sua função estatutária, caso não esteja de acordo com o que deseja a “autoridade”. Possibilitaria um aparelhamento político mais intenso.
Na análise dos professores, publicada no site do Estadão, isso ocorreu, sobretudo, porque simplesmente não houve debate. A PEC foi tocada sem amadurecimento, num momento de instabilidade política e econômica, durante um período crítico de pandemia e com um Congresso dominado por polarizações inúteis e generalidades desnecessárias.
De fato, como bem observaram os autores, a principal função da PEC 32, que era obter uma austeridade fiscal e cessar os privilégios do alto escalão que domina os três poderes, passou longe das propostas discutidas. Mais uma vez, colocaram o servidor público de carreira no olho do furacão e, em nome da generalização, buscaram penalizar aquele que, realmente, trabalha pela sociedade.
O Sinpol tem acompanhado atentamente todos os desdobramentos da PEC 32/2020. Poderemos até sofrer com os desmandos da classe política, mas jamais seremos pegos de surpresa. O que for possível fazer para garantir nossa integridade enquanto servidores públicos, faremos. Mas, independente disso, é sempre bom lembrar que cada um de nós tem o dever de fiscalizar os parlamentares, de cobrar-lhes posturas adequadas.
Ano que vem será eleitoral. Justamente as eleições que vão definir quem continuará em Brasília. Pode ser que votem de qualquer jeito a PEC. Pode ser que ela seja ineficiente para todos os lados. Pode ser que o resultado prejudique por demais os servidores – exceto os militares, que têm um lobby fortíssimo e estão à margem dos riscos que as demais categorias correm. Pode ser que nem seja votado.
Mas é bom, entre tantas possibilidades, que marquemos presença junto aos deputados e senadores. Eles precisam de nosso voto, do voto de nossos familiares e do voto da população para continuar em Brasília. E isso passa, necessariamente, por votarem com coerência. Então, minha gente, vamos cobrar nossos nobres parlamentares. Seja por e-mail, mensagem de aplicativo WhatsApp, telefonema, não importa. Até mesmo usemos o telegrama. O importante é pressionar. E o Sinpol segue na luta. Você acompanha em nosso jornal e em nosso site (www.sinpolrp.com.b) todos os desdobramentos. Vamos nos unir e evitar o pior. Juntos somos mais fortes.
(*) Célio Antônio Santiago é investigador aposentado, advogado e presidente do Sinpol
