O Sindicato dos Policiais Civis da Região de Ribeirão Preto no dia 29/05/2020, impetrou o Mandado de Segurança Coletivo em desfavor do parecer e acatamento da SPPREV referente ao novo ORDENAMENTO PREVIDENCIÁRIO (Lei Complementar 1354-20 e a Emenda Constitucional 49/20).
Segue protocolo de peticionamento inicial como também o parecer da SPPREV.
