LEI COMPLEMENTAR Nº 1.151, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.105, DE 25 DE MARÇO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
LEI Nº 14.984, DE 12 DE ABRIL DE 2013 – indenização por morte ou invalidez
PARECER DA P G E 53/2014 RELATIVO A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245, DE 27 DE JUNHO DE 2014