PORT. DGP 06/12 – altera PORT.30/10 Porte de arma
PORT. DGP 05/2012 Regulamenta a transferência de carga de arma de fogo
Portaria Conjuntal/I.C 01, 13-03-2012
Portaria DGP- 54, de 9-10-2009
Portaria DGP 22, de 16-4-2010
Portaria DGP 30, de 17-6-2010
Portaria Decap 8, de 22-6-2011
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