SINPOL RIBEIRÃO PRETO

LC 1373/2022 (REAJUSTES)

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.373, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
I – Anexo I, correspondente aos integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se refere o artigo 46, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, o qual é subdividido em:
a) Subanexo 1 – Escala de Vencimentos – Nível Elementar;
b) Subanexo 2 – Escala de Vencimentos – Nível Intermediário;
c) Subanexo 3 – Escala de Vencimentos – Nível Universitário;
II – Anexo II, correspondente aos integrantes das classes pertencentes à Escala de Vencimentos – Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;
III – Anexo III, correspondente aos integrantes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, o qual é subdividido em:
a) Subanexo 1 – Especialista em Políticas Públicas;
b) Subanexo 2 – Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;
IV – Anexo IV, correspondente aos integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se referem os artigos 2º, inciso II, e 64, inciso II, da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, o qual é subdividido em:
a) Subanexo 1 – Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos – Nível Elementar;
b) Subanexo 2 – Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos – Nível Elementar;
c) Subanexo 3 – Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos – Nível Intermediário;
d) Subanexo 4 – Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos – Nível Intermediário;
e) Subanexo 5 – Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos – Nível Universitário;
f) Subanexo 6 – Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos – Nível Universitário;
g) Subanexo 7 – Estrutura de Vencimentos III, da Escala de Vencimentos – Nível Universitário;
h) Subanexo 8 – Estrutura de Vencimentos IV, da Escala de Vencimentos – Nível Universitário;
i) Subanexo 9 – Escala de Vencimentos – Comissão;
V – Anexo V, correspondente aos integrantes da carreira de Médico, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, o qual é subdividido em:
a) Subanexo 1 – Jornada Integral de Trabalho – 40 horas semanais;
b) Subanexo 2 – Jornada Ampliada de Trabalho – 24 horas semanais;
c) Subanexo 3 – Jornada Parcial de Trabalho – 20 horas semanais;
d) Subanexo 4 – Jornada Reduzida de Trabalho – 12 horas semanais;
VI – Anexo VI, correspondente ao Prêmio de Produtividade Médica – PPM, a que se referem o “caput” e o inciso II do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013;
VII – Anexo VII, correspondente à Gratificação Executiva, a que se refere o inciso I do artigo 32 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013;
VIII – Anexo VIII, correspondente aos integrantes da carreira de Especialista Ambiental, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006;
IX – Anexo IX, correspondente aos integrantes das classes de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo, a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998;
X – Anexo X, correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, regidas pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988;
XI – Anexo XI, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, da Secretaria de Segurança Pública, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993;
XII – Anexo XII, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993;
XIII – Anexo XIII, correspondente aos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993;
XIV – Anexo XIV, correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004;
XV – Anexo XV, correspondente aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001;
XVI – Anexo XVI, correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991;
XVII – Anexo XVII, aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991;
XVIII – Anexo XVIII, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992;
XIX – Anexos XIX, correspondente aos integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, o qual é subdividido em:
a) Subanexo 1 – Escala de vencimentos – Nível Intermediário;
b) Subanexo 2 – Escala de Vencimentos – Nível Superior – Estrutura de Vencimentos I;
c) Subanexo 3 – Escala de Vencimentos – Nível Superior – em extinção – Estrutura de Vencimentos II;
d) Subanexo 4 – Escala de Vencimentos – Comissão;
XX – Anexo XX, correspondente às classes pertencentes ao Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011;
XXI – Anexo XXI, correspondente aos integrantes das classes pertencentes à escala de empregos públicos permanentes, referente às estruturas adiante indicadas, a que se refere a alínea “a”, do inciso II, do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, o qual é subdividido em:
a) Subanexo 1 – Escala de Salários Empregos Públicos Permanentes – Estrutura I;
b) Subanexo 2 – Escala de Salários Empregos Públicos Permanentes – Estrutura II;
c) Subanexo 3 – Escala de Salários Empregos Públicos Permanentes – Estrutura III;
d) Subanexo 4 – Escala de Salários Empregos Públicos Permanentes – Estrutura IV;
XXII – Anexo XXII, correspondente aos integrantes das classes pertencentes à escala de vencimentos em comissão adiante indicada, a que se refere a alínea “b” do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013;
XXIII – Anexo XXIII, correspondente aos integrantes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a que se referem os incisos I, II e III do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, o qual é subdividido em:
a) Subanexo 1 – Escala Salarial – Professor de Ensino Superior;
b) Subanexo 2 – Escala Salarial – Professor de Ensino Médio e Técnico;
c) Subanexo 3 – Escala Salarial – Auxiliar de Docente;
XXIV – Anexo XXIV, correspondente aos integrantes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a que se refere o inciso IV do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, o qual é subdividido em:
a) Subanexo 1 – Agente de Supervisão Educacional;
b) Subanexo 2 – Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão;
c) Subanexo 3 – Analista de Suporte e Gestão;
d) Subanexo 4 – Agente Técnico e Administrativo;
e) Subanexo 5 – Operacional de Suporte;
f) Subanexo 6 – Auxiliar de Apoio;
XXV – Anexo XXV, correspondente aos integrantes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a que se refere o inciso V, do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, o qual é subdividido em:
a) Subanexo 1 – Analista Técnico de Saúde;
b) Subanexo 2 – Técnico de Saúde;
XXVI – Anexo XXVI, correspondente aos integrantes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a que se refere o inciso VI do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008;
XXVII – Anexo XXVII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP, a que se referem os incisos I e II do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010, o qual é subdividido em:
a) Subanexo 1 – Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes;
b) Subanexo 2 – Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes – Área Saúde;
XXVIII – Anexo XXVIII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo em Confiança da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP, a que se refere o inciso III do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010;
XXIX – Anexo XXIX, correspondente aos integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008;
XXX – Anexo XXX, correspondente aos integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008;
XXXI – Anexo XXXI, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM-SP, a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010, o qual é subdividido em:
a) Subanexo 1 – Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes – Estrutura I;
b) Subanexo 2 – Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes – Estrutura II;
c) Subanexo 3 – Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes – Estrutura III;
d) Subanexo 4 – Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes – Estrutura IV;
e) Subanexo 5 – Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes – Estrutura V;
XXXII – Anexo XXXII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM-SP, a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010;
XXXIII – Anexo XXXIII, correspondente aos integrantes das carreiras e classes, do Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência – SPPREV, regidas pela Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, o qual é subdividido em:
a) Tabela A – Empregos Públicos Permanentes – Nível Superior;
b) Tabela B – Empregos Públicos Permanentes – Nível Médio;
c) Tabela C – Empregos Públicos em Confiança;
XXXIV – Anexo XXXIV, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora da Prestação de Serviços de Energia e Saneamento de São Paulo – ARSESP, a que se referem os parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018, o qual é subdividido em:
a) Subanexo 1 – Escala de Salários – Empregos Públicos Permanentes;
b) Subanexo 2 – Escala de Salários – Empregos Públicos Permanentes;
c) Subanexo 3 – Escala de Salários – Empregos Públicos Permanentes;
d) Subanexo 4 – Escala de Salários – Empregos Públicos em Confiança;
e) Subanexo 5 – Escala de Salários – Empregos Públicos em Confiança – em extinção;
XXXV – Anexo XXXV, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, a que se refere o § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015, o qual é subdividido em:
a) Subanexo 1 – Escala de Salários – Empregos Públicos Permanentes;
b) Subanexo 2 – Escala de Salários – Empregos Públicos Permanentes;
c) Subanexo 3 – Escala de Salários – Empregos Públicos Permanentes;
d) Subanexo 4 – Escala de Salários – Empregos Públicos em Confiança;
XXXVI – Anexo XXXVI, correspondentes aos integrantes do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, a que se referem os incisos I e II do artigo 27 da Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012, o qual é subdividido em:
a) Subanexo 1 – Escala de Salários – Empregos Públicos Permanentes – Estrutura I;
b) Subanexo 2 – Escala de Salários – Empregos Públicos Permanentes – Estrutura II;
c) Subanexo 3 – Escala de Salários – Empregos Públicos Permanentes – Estrutura III;
d) Subanexo 4 – Escala de Salários – Empregos Públicos em Confiança;
XXXVII – Anexo XXXVII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a que se refere o inciso I do artigo 28 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, o qual é subdividido em:
a) Subanexo 1 – Escala de Salários – Empregos Públicos Permanentes – Estrutura I;
b) Subanexo 2 – Escala de Salários – Empregos Públicos Permanentes – Estrutura II;
XXXVIII – Anexo XXXVIII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a que se refere o inciso II do artigo 28 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013;
XXXIX – Anexo XXXIX, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013.
Artigo 2º – Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o “caput” do artigo 1º da Lei nº 14.849, de 5 de setembro de 2012:

“Artigo 1º – Fica fixado em R$ 819,72 (oitocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos) o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.” (NR)
II – o artigo 2º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993:

“Artigo 2º – Fica fixado em R$ 3.039,80 (três mil e trinta e nove reais e oitenta centavos), o valor da referência dos vencimentos do cargo de Procurador Geral do Estado.” (NR)
III – o artigo 36 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:

“Artigo 36 – O vencimento mensal dos cargos adiante mencionados fica fixado na seguinte conformidade:
I – R$ 11.112,90 (onze mil, cento e doze reais e noventa centavos), para os cargos de Assessor Especial do Governador II, Secretário Executivo, Superintendente, Diretor Executivo, Diretor Superintendente e Controlador Geral do Estado;
II – R$ 9.299,27 (nove mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), para os cargos de Assessor Particular e de Assessor Especial do Governador I.” (NR)
IV – o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.226, de 19 de dezembro de 2013:

“Artigo 2º – Não fará jus ao auxílio-alimentação o policial militar cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 199 (cento e noventa e nove) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, considerando este valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento.” (NR)
V – o “caput” do artigo 2º da Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001:

“Artigo 2º – O valor máximo do PIPQ para cada cargo, função ou função-atividade será calculado sobre o valor equivalente a 48,571 (quarenta e oito inteiros e quinhentos e setenta e um milésimos) quotas da verba honorária, multiplicado pelo coeficiente previsto para o respectivo Subgrupo dos anexos de que trata o artigo 1º desta lei complementar.” (NR)
VI – vetado
Artigo 3º – O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI – PqC-6, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993, em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$ 11.263,84 (onze mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos).
Artigo 4º – O salário mensal dos servidores, a que se referem os dispositivos abaixo enumerados, ficam reajustados em 10{f0a9ae28c32b1c3044c1cd1525dd92d87dbf0c30b694a3ff9f160d21fda4c3a0} (dez por cento):
I – artigo 2º da Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004;
II – artigo 20 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008;
III – artigo 1º do Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015;
IV – artigo 1º do Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016;
V – artigo 1º do Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017;
VI – artigo 1º do Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021.
Artigo 5º – A Unidade Básica de Valor – UBV, a que se refere o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, passa a corresponder a R$ 113,85 (cento e treze reais e oitenta e cinco centavos).
Artigo 6º – Vetado.
Artigo 7º – Vetado.
Artigo 8º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 9º – Vetado.
Artigo 10 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2022
JOÃO DORIA
Nelson Luiz Baeta Neves
Secretário de Orçamento e Gestão
Tomás Brunginski de Paula
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento

Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 30 de março de 2022.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2022/lei.complementar-1373-30.03.2022.html

(Clique no link acima para ver os anexos com os valores dos salários)

 

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