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DECRETO Nº 56.385, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2010
Nº 51.660 Institui a Comissão de Política Salarial e da providências correlatas
Nº 57.130, De nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro
Nº 58.052, Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Nº 58.054 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais
Nº 55.089 Dispõe sobre o recadastramento geral dos inativos e dos pensionistas
Nº 56.259 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais
Nº 52.054 Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores
47.788 atribuições do policial
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