PROPOSTA DE EMENDA AO PLC – 80/79



Em audiência com o senhor secretário-executivo, ficamos de enviar a ele proposta de emenda ao PLC – 80/79, relativa aos policiais que ingressaram após 01/01/2004.

Tomo a liberdade de usar seu e-mail, dada a sua proximidade com o senhor secretário- executivo.

 

PROPOSTA DE EMENDA AO PLC -80/19. 

EMENTA – Acrescentam os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e seus incisos, remunerando- se os demais parágrafos. Acrescenta o inciso – “I” ao artigo 7º

 

§ 1º. – Os servidores policiais civis a que se refere o “caput” deste artigo e que tenham ingressado no serviço público de 01/01/2004, e que não tenham optado em qualquer data, contribuir à PREVCOM, terão revistos até a data da promulgação desta Lei, os valores de referência que foram aplicadas as alíquotas de suas contribuições previdenciárias.

 

Inciso I – As alíquotas estabelecidas terão como valor de referência, unicamente, o teto do Regime Geral de Previdência Social, vigente à época da contribuição.  

 

Inciso II- Os valores pagos a maior serão devidamente atualizados, nos mesmos critérios utilizados para a concessão dos benefícios previdenciários, e comporão valor extra que ultrapasse o teto do benefício, se assim apurado. 

 

§ 2º.  – A Fazenda Pública, deverá comprovar os valores de referência na aplicação das alíquotas previdenciárias, e apresentar planilhas detalhadas das contribuições dos policiais, com as respectivas atualizações, até a data por ele requerida, no prazo improrrogável de 90 dias, sob pena de infração administrativa. 

  

§ 3º. - O servidor policial civil de que trata o “caput” poderá optar entre a devolução imediata dos valores pagos a maior para a previdência paulista, ou autorizar por escrito, que sejam transferidos para conta específica em código distinto, onde permanecerão aguardando cálculos extras que poderão compor seu benefício previdenciário no futuro.

 

Inciso – I – Os valores apurados nos mesmos termos dos cálculos de benefícios previdenciários, deverão constar em código distinto e poderão exceder o limite máximo do Regime Geral de Previdência social.     

 

§ 4º. É facultado ao policial civil de que trata o “caput “, optar a partir da promulgação desta Lei em autorizar a transferência dos valores aferidos das contribuições, se a maior, para a PREVCOM, gerando um ativo inicial, caso queira continuar a contribuir para a previdência complementar, aceitando consequentemente, os termos da legislação vigente relativa à PREVCOM.

 

Artigo 7º.....

Inciso I – Serão adicionadas aos cálculos do benefício previdenciário, excepcionalmente, em código separado, cálculos específicos dos valores aferidos nas contribuições previdenciárias que excederam o limite do Regime Geral de Previdência Social.        

                                                      

JUSTIFICATIVA

As últimas decisões, de várias instâncias judiciais, tem firmado a tese que:

-------------------------------------------------------------------------------------------

 

 Apenas os servidores policiais civis integrantes do “caput” do artigo 4º., e que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, tem garantida a aposentadoria com paridade e integralidade.

 

Ficam fora, portanto, os servidores que ingressaram de 01 de janeiro de 2004, até o início de contribuição à PREVCOM, se optaram, e ainda, os quais continuaram, ainda hoje, contribuindo para a previdência com alíquotas aplicadas em valores de referência maiores que o teto do Regime Geral de Previdência Social, mas que ao se aposentarem, receberão apenas até o referido teto do RGPS.

 

Houve alteração, apenas quando da criação da PREVCOM, contudo, com regras contributivas próprias, e limitadas ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Constata-se, que o servidor continuou a contribuir, igualmente, mas que ao se aposentar, fica limitado os valores a receber ao máximo do RGPS.

 

Verifica-se facilmente, que os policiais civis tem a alíquota previdenciária aplicada, atualmente, sobre valores que são superiores ao do teto do RGPS.   Paga-se sobre um valor maior e recebe valor menor.

 

Pelo exposto é que peço aos pares o acolhimento desta emenda, por uma questão de justiça.

 

São Paulo....

Deputado....

Voltar