NOTÍCIA IMPORTANTE LICENÇA MÉDICA



Noticia importante aos nossos sindicalizados, referente a licença para tratamento de saúde.

                                            Em data de 8 de janeiro de 2016, a Unidade Central de Recursos Humanos, editou um comunicado determinando que:  “ nos casos de requerentes a licença para tratamento de saúde, deveria ser lançado falta injustificada, até que houvesse a manifestação do DPME”.

                                            O novo procedimento deixa o policial em uma situação difícil, pois em caso de negativa da licença, em seu prontuário já constará como falta injustificada, o período em que estivesse em licença médica.  Um absurdo, convenhamos.

                                           O SINPOL, na defesa de seus sindicalizados, entrou com mandado de segurança para anular a decisão administrativa, e no processo – 1012612-32.2016.8.26.0053 da 2ª. Vara de Fazenda Pública, conseguiu seu intento.  A decisão em primeira instância foi favorável ao Sinpol, e embora tenha havido recurso, o acórdão do Tribunal de Justiça o julgou improcedente.  Assim sendo, o governo foi derrotado.

                                            O SINPOL ressalta que a decisão é restritiva, ou seja, vale apenas para os POLICIAIS que são SINDICALIZADOS.    

                                            O SINPOL se coloca ao inteiro dispor de seus sindicalizados para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao fato, e desde já comunica que todos os setores de pessoal das seccionais deverão obedecer a decisão judicial.

 

Eumauri Lúcio da Mata

 

Presidente    

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