DECRETO 61518/2015



DECRETO Nº 61.518,

DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

Suspende, no corrente exercício, a aplicação do

disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de

16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras

policiais civis em exercício na Secretaria da

Segurança Pública

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação

do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril

de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em

exercício na Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2º - As férias que vierem a ser indeferidas em decorrência

da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto serão

gozadas na seguinte conformidade:

I - se o policial civil já tiver usufruído parte das férias

correspondentes ao exercício de 2015, o restante será gozado

em 2016;

II - na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por

cento) serão gozadas no exercício de 2016, devendo o eventual

saldo ser usufruído em 2017.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2015

GERALDO ALCKMIN

Alexandre de Moraes

Secretário da Segurança Pública

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de setembro

de 2015.


DECRETO N. 25.013, DE 16 DE ABRIL DE 1986

Fixa orientação para pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio, 
não usufruídos ou não utilizadas para qualquer efeito legal, e dá outras providências

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, 
Considerando que funcionários públicos, após a concessão de sua aposentadoria, vem ingressando com ação judicial contra o Estado, pleiteando o pagamento, em pecúnia, dos períodos de férias e licenças-prêmio não usufruídos por absoluta necessidade do serviço; 
Considerando que, em face da jurisprudência mansa e pacífica da Justiça, os autores vêm obtendo sucesso no seu pleito; 
Considerando que há necessidade de se fixar orientação normativa, objetivando a solução dessas questões, evitando-se, assim, o surgimento de novas ações judiciais; 
Considerando, ainda, a necessidade de que, anualmente, os funcionários e servidores usufruam efetivamente, suas férias regulamentares,
Decreta: 
Artigo 1.º - Ao funcionário público ou ao servidor da Administração Centralizada e Autarquias do Estado fica assegurado o direito, por ocasião da aposentadoria, de pleitear o pagamento dos períodos de férias indeferidos por absoluta necessidade dos serviços e/ou licenças-prêmio averbados para gozo oportuno, vencidos até 31 de dezembro de 1985 e não usufruídos ou utilizados para qualquer outro efeito legal. 
Artigo 2.º - O direito à percepção da indenização de que trata o artigo anterior dependerá de petição do funcionário público ou servidor, que deverá ser formulada quando requerida a aposentadoria. 
Artigo 3.º - O cálculo da indenização a que se refere o artigo anterior será efetuado com base nos vencimentos, remuneração, salários e demais vantagens incorporadas vigentes a época do efetivo pagamento. 
Artigo 4.º - As autoridades competentes adotarão as medidas administrativas cabíveis a fim de que, necessária e obrigatoriamente, o funcionário público ou servidor usufrua, anualmente, seu período de férias regulamentares. 
Artigo 5.º - A partir da data da publicação deste decreto ficam vedados os indeferimemos de férias dos funcionários e servidores por absoluta necessidade de serviço. 
Parágrafo único - Os períodos de licença-prêmio adquiridos a partir de 1.º de janeiro de 1986 deverão, necessária e obrigatoriamente, ser usufruídos pelo funcionário ou servidor premiado, mediante apresentação de requerimento específico , sob pena de, não o fazendo, enquanto em atividade, ter o seu direito perempto. 
Artigo 6.º - As despesas decorrentes com a aplicação deste decreto correrão a conta das dotações próprias do orçamento-programa vigente. 
Artigo 7.º - Este decreto e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação. 

Disposições Transitórias 

Artigo 1.º - O funcionário público ou servidor, que já tenha passado a inatividade e que faça jus à indenização prevista neste decreto, poderá pleiteá-la dentro de 60 dias contados da data de sua publicação, efetuando-se o cálculo correspondente na forma prevista em seu Artigo 3.º. 
§ 1.º - A petição será acompanhada de declaração do interessado, na qual declare a inexistência de reclamação judicial do mesmo direito. 
§ 2.º - Se já houver ação ajuizada juntar-se-á a prova de sua desistência. 
Artigo 2.º - Os atuais funcionários públicos ou servidores, em exercício, que já preencham ou quando vierem a preencher as condições necessárias à aposentadoria e façam jus à indenização prevista neste decreto, poderão pleiteá-la dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que completarem o interstício para aposentação, efetuando-se o cálculo correspondente na forma prevista em seu Artigo 3.º. 
Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 1986. 
FRANCO MONTORO 

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