AUDIÊNCIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO



                  O presidente do Sinpol, Eumauri Lúcio da Mata, e o Diretor Financeiro, Júlio César Machado, participaram ontem, 07 de março de 2013, na Procuradoria Geraldo Estado,  de uma audiência com as Procuradoras, SILVIA HELENA FURTADO MARTINS, Chefe de Gabinete e LUCIANA RITA LAURENZA SALDANHA GASPARINI,  da assessoria, conversando a respeito dos Pareceres da PGE, contrários à Aposentadoria nos termos da Lei 51/85, e ainda, a necessidade de permanência de 05 anos na classe, para garantir o provento, quando do requerimento de aposentadoria.


                  Na audiência foram questionados os pareceres,em virtude do Supremo Tribunal Federal, e outras instâncias do Poder Judiciário, estarem reconhecendo que a Lei 51/85, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, mas que em virtude de ainda não ter sido editada Súmula Vinculante a respeito, ainda carecemos de impetrar diversas ações para garantir nosso direito.


                 As gentis procuradoras nos disseram que o parecer relativo à Lei 51/85, tem data anterior às decisões judiciais, e que está em vigor, sendo seguido pela SPPREV. 


                 Sugerimos então, uma forma de provocação à PGE visando novos estudos, e nos disseram que a Procuradoria pauta-se, principalmente, em emitir pareceres à pedido da administração pública.


                 Aproveitando da amabilidade dos procuradores, solicitamos que excepcionalmente, iríamos requer um novo estudo, e tivemos a grata surpresa que se o fizéssemos, seria dado o encaminhamento às comissões, o que efetivamente resultaria em novo parecer.  Concluímos que pareceres negativos, já existem, mas que, seria viável uma representação, ilustrada por decisões judiciais recentes de várias instâncias, visando um novo entendimento, e efetivamente o faremos muito em breve.        

 

         

                 Com relação ao parecer à permanência de 05 anos na classe, mostramos a edição do artigo 9º da Lei –1151, inserido para dar novo entendimento á promoção à classe imediatamente superior, que em nosso entendimento não exige a referida permanência,  inclusive, por não haver mudança na carreira e muito menos no cargo.  Esclarecemos nosso entendimento a respeito da matéria, à luz da mudança legislativa, e ainda, de recentes decisões judiciais, com entendimento de que não seria necessário o decurso temporal de 05 anos, e mais, dissemos que nosso entendimento é de que somente na mudança de cargo, o lapso temporal seria aplicável, o que não ocorrer com mudança de classe.


                 Novamente as Procuradoras disseram que somente uma novo estudo poderia dar nova interpretação à matéria,inclusive, que elas mesmas estão sujeitas ao mesmo procedimento quando mudam de nível, que embora uma nomenclatura diferente, os efeitos são os mesmos.


                 Sugerimos então, outra representação, também ilustrada com decisões judiciais, visando obviamente, novos estudos, e quem sabe, novo entendimento a respeito, o que evitaria muitas ações judiciais.


                  Concluímos que a audiência foi muito proveitosa, e que um canal de diálogo foi aberto na Procuradoria Geral do Estado, dada a sutileza e objetividade das procuradoras, e dele nos usufruiremos,  sempre que necessário e possível, visando prestar um serviço aos nossos associados.    

                           

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